Termos de Uso
Atualizado em 18 de outubro de 2022
Este aplicativo, cujo o nome ALLUAGRO é de propriedade, mantido e operado pela ALLUAGRO INTELIGÊNCIA EM GEOLOCAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA O AGRONEGÓCIO LTDA., aqui denominada simplesmente ALLUAGRO, inscrita no CNPJ sob o n. 25.529.407/0001-31, com sede na Av. Floriano Peixoto, 1615 - Nossa Sra. Aparecida, Uberlândia - MG, 38400-702.
Conforme utilizado a seguir, “ALLUAGRO”, “nós” e “nosso”, faz referência a ALLUAGRO INTELIGÊNCIA EM GEOLOCAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA O AGRONEGÓCIO LTDA. “Locador” é a definição para a pessoa que cadastrar seu perfil para ofertar e disponibilizar seus produtos para aluguel. Os termos “Usuário” e “Cliente” são compreendidos como todos aqueles que utilizam o aplicativo, sejam para ofertar produtos e serviços ou para aluga-los. “Fretista” é o usuário que disponibilizar serviços de transporte de mercadorias, seja para o produto que ele mesmo aluga, seja para produtos locados por terceiros no aplicativo. “Plataforma” e “Página” também serão referências ao aplicativo, conforme os dados de registros apresentados.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização do aplicativo e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento a navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos de Uso e Política de Privacidade, documentos que poderão sofrer, a exclusivo critério da ALLUAGRO, alterações posteriores.
DISPONIBILIZAÇÃO
O presente documento foi redigido e disponibilizado em 22/02/2022.
NOMENCLATURAS
Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa presentes no texto.
Aluguel: Também definido como locação, é um negócio jurídico em que uma parte (Locador) cede à outra parte (Usuário) o usufruto de um bem de sua propriedade por um determinado período de tempo em troca de pagamento.
Aplicativo: Programa de computador que tem como objetivo auxiliar o Usuário a desempenhar tarefa específica, em geral ligada a processamento de dados.
Clientes: Usuários que preencheram o cadastro e detêm uma conta de acesso.
Conta de Acesso: Credencial definida pelo nome de usuário (login) e senha do Cliente, pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no aplicativo.
Contratação: Transação por meio da qual o Usuário adquire um produto ou serviço exposto no aplicativo, mediante a realização de pagamento.
Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados na máquina do internauta e podem ser recuperados pelo aplicativo que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
Download: Transferência de arquivo de um determinado servidor para o computador do Usuário.
E-mail: Método que permite compor, enviar e receber mensagens por meio de sistemas eletrônicos de comunicação. É também a expressão que identifica o endereço eletrônico de um Usuário numa rede de computadores, permitindo o envio e a recepção de mensagens.
Geolocalização: É um processo pelo qual se identifica a localização geográfica de onde o Usuário está efetuando determinada operação, geralmente por meio de seu celular ou navegador de Internet.
Internauta: Qualquer pessoa, Cliente ou não, que tenha acesso ao aplicativo.
Internet: Conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por diferentes redes.
IP: Significa "Internet Protocol", traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador, celular) em uma rede.
Link: Ligação entre documentos na Internet.
Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
Offline: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “fora de linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores não está conectado à rede.
Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
Plataforma: Termo que generaliza um ambiente virtual, como são os sites e aplicativos.
Pop-up: Janela que abre no navegador da Internet quando se acessa uma página na web ou algum link de redirecionamento. Normalmente, essa janela apresenta informações de destaque do site/aplicativo ou publicidades e anúncios.
Site: Local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia.
Software: é uma sequência de instruções para serem interpretadas por um computador com o objetivo de executar tarefas específicas. Também pode ser definido como os programas que comandam o funcionamento de um computador.
Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.
Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
O SERVIÇO
O serviço prestado pelo aplicativo consiste em criar uma plataforma que permita o contato entre Usuários que desejam alugar máquinas e implementos agrícolas por meio de geolocalização e Locadores que desejam eliminar a ociosidade de seus ativos, disponibilizamos seu portfólio de produtos, serviços e condições de locação para uma ampla rede de clientes em potencial, com comodidade e segurança. Como a ALLUAGRO não oferece e nem se responsabiliza pelo frete, a Plataforma também permite uma intermediação entre Fretistas que possuem meios de transporte de cargas disponíveis e pessoas interessadas em que esses produtos sejam levados de um ponto a outro.
A ALLUAGRO se posiciona como uma intermediária na relação entre Locadores, Usuários, Fretistas e interessados, não possuindo responsabilidade sobre qualquer etapa da negociação, inclusive eventuais e futuros problemas jurídicos. Após o cadastro da conta de acesso, o Usuário poderá manifestar seu interesse em ser Locador e/ou Fretista. Para os Clientes, será possível clicar nas ofertas disponíveis, avaliar imagens, características, valores e fazer pagamentos. Para o Locador será possível veicular anúncios, informações, portfólio, imagens, conforme as regras dispostas neste Instrumento. Para o Fretista é permitido ofertar o transporte, descrevendo o veículo, o que se consegue carregar nele, o custo do frete e o tempo estimado. Todas as partes são livres para tomarem todas as decisões referentes ao negócio. Uma vez que a oferta e procura tenha ocorrido dentro da Plataforma, a transação comercial deverá ser finalizada também no aplicativo, sendo vedada a troca de contatos pessoais entre os Usuários, sob pena aplicação de penalidades, conforme contrato assinado.
CADASTRO DE USUÁRIOS
Para obter acesso ao conteúdo completo e a todas as ferramentas e funcionalidades do aplicativo, incluindo a possibilidade de ser um Locador ou Fretista, alugar produtos e serviços, fazer propostas, realizar pagamentos e solicitações, o Usuário deverá criar uma conta de acesso constando seus dados pessoais: nome completo, nome da mãe, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, e-mail, endereço completo do Usuário, endereço completo da propriedade rural (incluindo latitude, longitude, I.P.R., ponto de referência, rodovia BR, estrada vicinal, nome da revenda de equipamentos mais próxima, nome da revenda de defensivos mais próxima e indicação do posto de abastecimento de combustível mais próximo), indicação de qual Sindicato Rural é filiado, dados bancários (banco, agência, operação, número da conta), os quais serão armazenados e utilizados para identificação no sistema, para localização e geração de boletos para pagamentos, como disposto na Política de Privacidade, além de garantirem segurança quanto à identidade do Usuário e possibilitarem a conferência de informações prestadas. Em caso de incompatibilidade de informações, a ALLUAGRO tem reservado o direito de solicitar dados adicionais e documentos que entenda pertinentes à identificação dos Usuários. A criação de cada conta de acesso e o aceite do presente Termos e Condições de Uso pressupõe o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais pela ALLUAGRO, por parceiros e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado ao funcionamento do aplicativo. A cada Usuário é permitida a criação de apenas 01 (uma) conta de acesso, vinculado a um CPF ou CNPJ e a ALLUAGRO se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer contas em duplicidade. Ao completar a sua conta de acesso, a pessoa declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de sua total responsabilidade a atualização dos dados sempre que houver modificação. A ALLUAGRO poderá recusar, suspender ou cancelar, sem notificação prévia ou justificativa, a conta de acesso dos Usuários sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas, imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições de Uso ou em qualquer Política do aplicativo, a qualquer tempo. Uma vez excluído o cadastro do Usuário, a ALLUAGRO não permitirá a criação de novo cadastro, pelo infrator, pessoa física ou jurídica interposta, podendo suspendê-lo definitivamente e cancela-lo caso o cadastro seja novamente realizado. No momento da criação da conta de acesso, O Cliente determinará seu nome de usuário (login) e sua senha, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações, que são pessoais e intransferíveis a qualquer título. Em caso de perda, divulgação, roubo ou identificação de uso não autorizado da senha e/ou da conta de acesso, o Usuário deverá informar imediatamente a ALLUAGRO, sendo que a ALLUAGRO não se responsabiliza pelas locações, transações comerciais, acordos ou danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros. Ao seu critério, a ALLUAGRO também poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou empresas de aluguéis (Rentals) ou similares, como requisito para que esses Usuários tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nesses casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, as vendas de bens que forem feitas pelas concessionárias ou imobiliárias somente poderão ser publicadas na ALLUAGRO, por meio de um dos referidos pacotes ou sob as modalidades que a ALLUAGRO permitir para esses tipos de Usuários. Menores, com idade inferior a 18 (dezoito) anos não poderão utilizar o aplicativo, sendo o acesso permitido para aqueles que, nos termos da Lei, possuam capacidade legal.
DAS CONDIÇÕES DOS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS
A ALLUAGRO é apenas intermediadora entre os Locadores, Fretistas e Usuários do aplicativo, não possuindo qualquer responsabilidade sobre os itens ofertados, valores, prazos, pagamentos, disponibilidade, respeito às normas de conselhos profissionais, qualidade, entregas, logística, devoluções, direito de arrependimento, garantias e leis competentes. Não compete a ALLUAGRO a responsabilidade pelo sucesso de qualquer anúncio divulgado ou de promover engajamento de ofertas, cabendo exclusivamente ao Locador e Fretista a responsabilidade pela descrição das ofertas com informações verídicas, bem como dos serviços ofertados. O Locador e o Fretista poderão incluir imagens de portfólio, desde que correspondam com a realidade da mercadoria ou do serviço, sendo terminantemente proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro os Usuários, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor. O Locador e o Fretista oferecerão os produtos e serviços de forma livre, com prazos e condições que acharem justos. Quando o Locador e o Fretista incluem seus produtos e serviços na Plataforma, compete somente a eles a prova da qualidade e autenticidade do que oferecem. A ALLUAGRO não tem qualquer obrigação de conferir as condições, dada a natureza dos seus serviços, frise-se, meramente de Plataforma intermediadora de locação e anúncios. Em caso de insatisfação na locação ou no transporte da carga, o Usuário deverá tomar as medidas que entender cabíveis diretamente em face do Locador e do Fretista e vice-versa. Em relação à ALLUAGRO, o Usuário poderá apenas reportar sua insatisfação com o outro por meio de avaliações. A ALLUAGRO recomenda que o Usuário exija do Locador e do Fretista a formalização do negócio por contrato escrito e com condições expressas do que foi contratado, além de termo de garantia e a respectiva Nota Fiscal, sendo de exclusiva responsabilidade do emitente o cumprimento da legislação tributária aplicável. Assim, aceitando o presente documento, o Usuário declara que possui capacidade legal, isentando a ALLUAGRO de qualquer responsabilidade advinda de negociações comerciais.
VALORES PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
Ao solicitar a locação de um produto, o Usuário deverá efetuar o pagamento disposto na oferta escolhida, em moeda corrente brasileira (real), por meio de boleto bancário. Além disso, os Usuários deverão pagar a ALLUAGRO, a título de comissionamento e não reembolsável, uma porcentagem sobre o valor total da contratação.
Os valores dos percentuais devidos a ALLUAGRO serão regidos conforme tabela descrita abaixo:
TABELA DE COMISSÃO SERVIÇÕS PRESTADOS ALLUAGRO
PLANTIO
10%
PREPARO DE SOLO
10%
COLHEITA
5%
PULVERIZAÇÃO TERRESTRE
10%
ALUGUEL DE TRATOR
10%
IMPLEMENTOS AGRICOLAS
20%
TRATOR CULTURAIS
15%
LINHA AMARELA
10%
AERONAVE
10%
FRETE
10%
DRONE
10%
APLICAÇÃO DE CORRETIVOS
10%
Sendo assim, estabelece-se que:
(i)Para o Usuário que alugar máquinas e/ou implementos agrícolas, serão geradas duas ordens de pagamento, para todas as datas de pagamentos agendadas, sendo: uma ordem, correspondente a porcentagem do serviço prestado, conforme tabela acima, que deverá ser pago diretamente à ALLUAGRO; uma ordem, para o restante do pagamento (valor do aluguel menos o comissionamento), direcionado ao LOCADOR;
(ii)Para o Usuário que contratar o serviço de frete serão geradas duas ordens de pagamento: uma para o pagamento do Fretista, no valor anunciado na Plataforma; uma para o pagamento da comissão da ALLUAGRO, a ser pago conforme percentual estabelecido na tabela descrita acima.
(iii)Em casos previamente estabelecidos, a porcentagem de comissionamento da ALLUAGRO, poderá sofrer variação a depender da negociação entre as partes.
(iv)O atraso nos pagamentos poderá ocasionar o cancelamento da contratação, assim como a incidência de juros, multa e correção monetária. Os produtos e serviços só serão liberados após a quitação dos pagamentos devidos à vista, incluindo as comissões da ALLUAGRO. Para garantir o controle dos pagamentos, nos casos em que a comissão da ALLUAGRO deva ser paga à vista, a ALLUAGRO irá comunicar-se com os Locadores e Fretistas por meio de pop-ups ou e-mail, confirmando o recebimento dos valores e autorizando a liberação do produto ou serviço. Somente após a autorização da ALLUAGRO é que os Locadores e Fretistas poderão encaminhar as mercadorias ou prestar os serviços, sob pena de serem responsabilizados solidariamente pelo pagamento das comissões. Ressalta-se que no aplicativo não serão feitas transações eletrônicas de valores e que a ALLUAGRO não recebe e nem possui relação com os montantes diretamente pagos para os Locadores e Fretistas.
PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO
O Usuário declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos externos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Assim, a ALLUAGRO não possui responsabilidade sobre o prazo exigido pelas instituições financeiras para confirmações e conclusão de operações. A proteção de todo o sistema de cobrança do Aplicativo é feita pela plataforma “Iugu”. Assim, a ALLUAGRO está isenta de qualquer responsabilidade pelas falhas, defeitos, prejuízos e danos causados pelo sistema externo “Iugu”.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
(i) O Usuário deve ter capacidade legal para fazer negócios jurídicos e assinar contratos. Deve se atentar às condições de serviço e produtos oferecidos, se a entrega será feita pelo próprio Locador ou deverá ser contratada de um Fretista em separado, preço, prazo, formas de pagamento e características antes de manifestar interesse. (ii) Todos os Usuários deverão, obrigatoriamente, concluir as transações comerciais na Plataforma da ALLUAGRO quando iniciadas pelo aplicativo, sendo vedado que o Usuário peça ou repasse contatos pessoais ou profissionais para negociações externas. Quando uma negociação se concretizar, o Usuário deverá pagar as quantias acordadas ao Locador e/ou Fretista e também as quantias devidas a ALLUAGRO, em contrapartida aos serviços prestados, nos prazos e valores indicados no item “VALORES PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO” deste Termos de Uso. (iii) É dever do Usuário utilizar com cuidado e zelar pela integridade e qualidade de todos os produtos locados, devendo alertar os Locadores sempre que se cientificar ou causar vícios ou defeitos aos bens. Ademais, os Usuários devem devolver os produtos nas formas, condições e datas estabelecidas por meio do aplicativo, sob pena de arcar com restituições, perdas e danos, lucros cessantes e todas as indenizações cabíveis. (iv) Além das normas gerais, em cumprimento à legislação brasileira vigente, os Locadores e Fretistas devem passar informações claras e ostensivas a respeito do tipo de serviço e produto que oferecem, valor cobrado, quem fará a entrega, prazo para entrega, prazo de devolução, imagens demonstrativas, garantias e características essenciais. Devem, ainda, informar sobre quaisquer restrições à utilização dos produtos e serviços, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos Usuários. Devem ser igualmente apontadas quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário, como a contratação específica de fretes, assim como os meios adequados para que os Clientes exerçam seus direitos de arrependimento. (v) Em virtude da ALLUAGRO não figurar como parte nas negociações de aluguel e transporte que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente do Locador e/ou do Fretista. Assim, os Locadores e Fretistas declaram e reconhecem que na hipótese da ALLUAGRO ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela reclamações de órgãos públicos ou privados, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Locador e/ou Fretista que deu causa. O Locador e/ou Fretista deverão ter em mente que, na medida em que atuem como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário. (vi) Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério da ALLUAGRO, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos ou ainda até a apuração e verificação de questões relativas à idoneidade, legalidade das negociações realizadas, reclamações pendentes e/ou excesso de avaliações negativas. No caso de aplicação de quaisquer das sanções mencionadas, não competirá ao Usuário qualquer tipo de indenização, a qualquer título. Contudo, assistirá a ALLUAGRO o direito de pleitear indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
PROIBIÇÕES AOS USUÁRIOS
Os Usuários obrigam-se a usar o aplicativo respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, legislação vigente, os costumes e a ordem pública. Desta forma, o Usuário é proibido de: (i) utilizar, sob qualquer forma ou pretexto a razão social, nome fantasia ou qualquer expressão que remeta à marca ALLUAGRO, principalmente nos produtos e serviços anunciados no aplicativo, assim como as marcas, sinais distintivos, reproduções parciais ou integrais ou ainda imitações do conteúdo que estiver exposto na Plataforma, sendo igualmente vedada a exposição de conteúdo considerado ofensivo; (ii) utilização de imagens, fotografias e portfólios que não correspondam à realidade dos produtos e serviços oferecidos; (iii) realizar venda, aluguel ou qualquer tipo de comercialização de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, medicamentos, produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, propriedade roubada, furtada ou proveniente de crimes, órgãos humanos, animais, no todo ou em parte, moedas, exceto moedas antigas e não mais em circulação, cédulas falsificadas, serviços de câmbio não autorizados, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio, bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos, cigarros, produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar, produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, idade, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibido o comércio de CDs que contenham músicas em formato MP3, quando não expressamente autorizado pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, produtos que violem leis de restrição à pirataria, de proteção de software, propriedade intelectual, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, segredos industriais, produtos que exijam do Usuário direito de venda ou que somente possam ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (iv) solicitar outras formas de negócios que não a locação e contratação de frete para transporte, assim como serviços ilegais, que estejam em desacordo com a legislação vigente ou possam ser considerados ofensivos a terceiros, sob pena de ter sua conta de acesso suspensa imediatamente, sem qualquer aviso prévio e sem prejuízo das cominações legais; (v) não honrar as transações comerciais que efetivar na Plataforma, deixando de pagar a quantia devida ao Locador, Frentista e/ou ALLUAGRO, assim como utilizar a Plataforma para atrair fornecedores, clientes, parceiros e finalizar a negociação por outros meios que não seja o aplicativo, com negociações por telefone, e-mail ou pessoalmente; (vi) trocar informações pessoais com outros Usuários, como contatos pessoais, profissionais, telefone, e-mail, endereço; (vii) agir de má-fé durante as transações comerciais, deixando de honrar os acordos comerciais firmados, solicitar serviços que não deseja efetivamente ou para fins especulativos, sob pena de ser excluído do aplicativo, sem prejuízo de eventuais ações judiciais ou extrajudiciais; (viii) realizar qualquer ato que constitua violação de direitos, desrespeito à legislação aplicável ou de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano à ALLUAGRO, seus parceiros, a outros Usuários ou terceiros ou, ainda, agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; (ix) executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do aplicativo, em condições adequadas, aos demais Usuários, bem como acessar ilicitamente o aplicativo ou sistemas informáticos de terceiros relacionados a Plataforma ou à ALLUAGRO sob qualquer meio ou forma; (x) difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas da ALLUAGRO ou de terceiros ou utilizar mecanismos que não sejam expressamente habilitados ou recomendados no aplicativo para obtenção de informações, conteúdos e serviços; (xi) acessar áreas de programação do aplicativo, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que sejam restritas a Plataforma, interferir na segurança, realizar ou permitir engenharia reversa, traduzir, modificar, alterar a linguagem, compilar, decompilar, modificar, reproduzir, alugar, sublocar, divulgar, transmitir, distribuir, usar ou, de outra maneira, dispor do aplicativo ou das ferramentas e funcionalidades nele disponibilizadas sob qualquer meio ou forma, inclusive de modo a violar direitos, especialmente de propriedade intelectual da ALLUAGRO e/ou de terceiros; (xii) utilizar o domínio da ALLUAGRO para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados, como mensagens spam ou em plataformas de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a ALLUAGRO ou terceiros; (xiii) utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do aplicativo para fins não permitidos ou ilícitos, sendo que a ALLUAGRO se reserva ao direito de investigar qualquer atividade suspeita; (xiv) utilizar as ferramentas e funcionalidades do aplicativo, como avaliações, para difundir mensagens não relacionadas com a Plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio, racista, étnico, político, religioso, cultural, depreciativo, difamatório, injurioso e/ou calunioso de qualquer indivíduo, empresa ou grupo social. Nesses casos, o Usuário que praticar ações ilícitas reconhece e concorda em indenizar, reembolsar, defender e isentar a ALLUAGRO de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao aplicativo, inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Cliente, relacionados à sua conta de acesso ou à sua navegação; (xv) inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos; (xvi) deteriorar, causar danos, vícios ou defeitos aos produtos locados ou oferecer produtos para locação que estejam em más condições; (xvii) desrespeitar os prazos e condições de pagamento, entrega, recebimento, uso e armazenamento, além de não observar os deveres de cautela, prudência e segurança.
AVALIAÇÃO DOS PERFIS
Os Usuários declaram ter plena ciência e anuem com as regras de avaliação constantes nestes Termos de Uso, Política de Privacidade e descritas em todos os documentos a eles vinculados. Os Usuários que são devidamente cadastrados na Plataforma poderão avaliar os Locadores e Fretistas que lhe prestarem serviços ou fornecerem produtos para locação. A avaliação somente poderá se referir especificamente ao serviço prestado ou produto utilizado e também a pessoa a eles vinculada, vedada a menção a terceiros, direta ou indiretamente. A avaliação será feita por meio de nota de 1 a 5, simbolizada por estrelas localizadas abaixo do perfil do Locador e/ou Fretista e ficará disponível para todos os Usuários. Os Locadores e Fretistas também poderão avaliar os Usuários, da mesma forma. A avaliação poderá ser revista pela ALLUAGRO, em caso de solicitação e comprovação que o conteúdo é injusto e inverídico. Os Usuários declaram ter plena ciência e concordam que não lhes caberá qualquer direito à indenização ou ressarcimento, a qualquer título, em razão de qualquer avaliação que lhe for atribuída, uma vez que refletem tão somente opiniões pessoais de cada Usuário, competindo somente a cada um deles a responsabilidade por elas. São terminantemente proibidas avaliações ofensivas, de modo que a ALLUAGRO poderá, unilateralmente e sem necessidade de prévio aviso, excluir avaliações contrárias à sua Política de Privacidade, aos Termos, bem como, àquelas que julgarem ilícitas, assim como punir os Usuários que agirem de forma indevida.
RESPONSABILIDADES
A ALLUAGRO engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger os Usuários. Todavia, o Usuário é o único responsável pelo conteúdo e ações geradas pelo uso do aplicativo, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a ALLUAGRO, seus sócios, diretores, representantes, agentes, empregados, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do aplicativo, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da ALLUAGRO sobre as seguintes circunstâncias, entre outras: (i) danos e prejuízos que o Locador e/ou Fretista tenha gerado ao Usuário e vice-versa, como o não atendimento de expectativas, propagandas enganosas, atrasos, ausência de pagamentos, ausência de devolução; (ii) danos que os Usuários possam experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do aplicativo e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer desses elementos, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento dos Usuários; (iii) danos e prejuízos que os Usuários possam experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no aplicativo; (iv) diferenças de preços e qualidade entre serviços e produtos disponibilizados no aplicativo e aqueles expostos à venda em outras plataformas, inclusive se forem de propriedade da ALLUAGRO, de qualquer empresa do seu grupo econômico em todo o território nacional; (v) danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do aplicativo em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas de Privacidade, com a lei, com os costumes ou com a ordem pública.
GARANTIAS
A ALLUAGRO promove os melhores esforços no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas aos Usuários, todavia, ainda assim, o aplicativo poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos. O aplicativo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela ALLUAGRO, tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens: (i) atendimento, pelo aplicativo ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários, assim como realizar entregas, trocas, devoluções, cobranças e restituições; (ii) continuidade do acesso e a correção de defeitos, erros ou falhas no aplicativo ou em seu conteúdo. A ALLUAGRO se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o aplicativo, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento da Plataforma, inclusive o seu cancelamento.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os Usuários não estão autorizados a fazer uso, sob qualquer forma ou pretexto, dos nomes, marcas, sinais distintivos, suas reproduções parciais ou integrais ou ainda suas imitações, que estiverem expostas no aplicativo, independentemente da destinação, de forma que a ALLUAGRO não possui qualquer responsabilidade no caso de infrações dessa natureza. Os Usuários comprometem-se não fazer qualquer uso dos nomes, marcas ou de variações da ALLUAGRO (incluindo erros de ortografia ou variações fonéticas), em nome de usuário (login), produtos anunciados, razão social, nome fantasia, nome de domínio de site, nome de aplicativo, parte dos referidos nomes, sob qualquer meio ou forma, inclusive pela criação de e-mails. Todas as outras marcas de terceiros, nomes de prestadores de serviços ou produtos que aparecerem no aplicativo são de propriedade exclusiva de seus respectivos titulares, sendo vedado o uso que viole direitos autorais de terceiros, sob as penas previstas em Lei, que serão assumidas integralmente pelo infrator e em nenhuma hipótese pela ALLUAGRO. Todo o conteúdo do aplicativo, incluindo o nome, nome de domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foram criados, desenvolvidos ou cedidos à ALLUAGRO, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da ALLUAGRO ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual. O Usuário atesta que ao acessar o aplicativo respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da ALLUAGRO, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no aplicativo ou que venham a ser disponibilizados na Plataforma. O acesso ao aplicativo e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre qualquer propriedade intelectual ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a criação, reprodução, distribuição, modificação e exibição de quaisquer obras, trabalhos derivados de propriedade intelectual da ALLUAGRO, sem a autorização prévia e por escrito. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso será responsabilizado civil e criminalmente pelas infrações cometidas, além de ser excluído do aplicativo sem a necessidade de notificação prévia. As fotos e imagens utilizadas no aplicativo podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas. Ao enviar conteúdo ao aplicativo, o Usuário retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo à ALLUAGRO autorização e licença de caráter gratuito, mundial, irrestrito, por tempo indeterminado e não exclusivo para a reprodução, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive alteração, podendo ser exibida em ações publicitárias do aplicativo, declarando, ainda, o Usuário ser titular de todos os direitos relacionados ao referido conteúdo.
PUNIÇÕES
A ALLUAGRO poderá advertir, suspender ou excluir da Plataforma, a depender do grau da infração, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia, os Usuários que desrespeitarem as disposições destes Termos de Uso, Política de Privacidade ou da legislação vigente e/ou que forem mal avaliados, sem prejuízo de cobrança de indenizações, restituições, perdas e danos, lucros cessantes e tudo o que for de direito. A advertência terá o efeito de avisar o Usuário sobre o seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. A suspensão visa disciplinar e resgatar o comportamento do Usuário, que ficará por um prazo a ser determinado pela ALLUAGRO impossibilitado de utilizar o aplicativo. A suspensão pode ocorrer após advertências ou até mesmo logo após o cometimento de uma atitude considerada grave. A exclusão terá o efeito de proibir definitivamente a utilização do site/aplicativo pelo Usuário e poderá ocorrer após advertências, suspensões ou após uma falta muito grave. Nas hipóteses em que a ALLUAGRO já tenha recebido valores do Usuário e esse realizar uma infração, as quantias não serão restituídas. No caso em que a ALLUAGRO reter valores, aplicar penalidade de advertência, suspensão, exclusão do Usuário ou de um anúncio, eventuais ofertas e qualificações sofrerão igual penalidade, sem que por isso o Usuário tenha qualquer direito, reclamação e qualquer tipo de indenização, a qualquer título. A ALLUAGRO se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais, ficando ao seu exclusivo critério o direito de suspender o cadastro e anúncios relacionados, até que a solicitação seja atendida e avaliada.
LINKS PARA OUTRAS PÁGINAS NA INTERNET/APLICATIVOS/SITES
O aplicativo pode conter anúncios e links para sites de parceiros, outros Usuários ou terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da ALLUAGRO sobre os aplicativos, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso às páginas vinculadas a tais links não é regido por estes Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas de Privacidade. A ALLUAGRO recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links. A ALLUAGRO não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no aplicativo.
DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
A ALLUAGRO dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
APLICAÇÕES DE INTERNET OU VÍRUS
Apesar dos melhores esforços da ALLUAGRO no sentido de fornecer um acesso seguro aos clientes, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no aplicativo. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do aplicativo. A ALLUAGRO não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador, celular, dispositivo móvel ou outro bem dos Usuários devido ao acesso, utilização ou navegação no aplicativo ou, ainda, pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.
IDIOMA
Toda a documentação legal do aplicativo, incluindo os presentes Termos e Condições de Uso, foi elaborada em língua portuguesa. A ALLUAGRO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos no aplicativo apenas para conveniência do Usuário. A versão portuguesa destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade é a única consentida pela ALLUAGRO. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
DURAÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso e as Políticas de Privacidade têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o aplicativo estiver ativo ou enquanto não existir modificação posterior que os revogue. Da mesma forma, o acesso e a utilização do aplicativo e dos recursos por ele oferecidos têm, a princípio, duração indeterminada, a exclusivo critério da ALLUAGRO. A ALLUAGRO reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao aplicativo ou algumas de suas partes ou recursos, sem necessidade de prévio aviso.
ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO
A ALLUAGRO poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo realizado a partir de sua divulgação pela ALLUAGRO. A continuidade de acesso ou utilização do aplicativo, depois da divulgação e do aceite das modificações, confirmará a vigência dos novos Termos e Condições de Uso ou das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá rescindir seu vínculo com a ALLUAGRO, clicando no botão referente a não concordância/recusa, encontrado ao final da divulgação do novo texto. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso.
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES
A aceitação dos presentes Termos de Uso por parte dos Usuários caracteriza junto a ALLUAGRO relação jurídica de natureza de prestação de serviços, restando completamente afastada qualquer outra, como por exemplo, sociedade, mandato, franquia, relação de trabalho, relação de consumo.
REGISTRO PÚBLICO
Estes Termos e Condições de Uso, bem como as Políticas de Privacidade, encontram-se registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Uberlândia do Estado de Minas Gerais. Eventuais atualizações destes Termos, bem como de qualquer das Políticas, serão imediatamente registradas no mesmo cartório.
LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
O aplicativo é controlado, operado e administrado pela ALLUAGRO na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o aplicativo, o Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A ALLUAGRO e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de Uberlândia, MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
CONTATO
A ALLUAGRO disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer. Pelos telefones 34 3236 8523 / 34 99920 4867, de Segunda à Sexta das 8h às 18h e Sábados, Domingos e Feriados das 9h às 11:30h. Por correspondência endereçada à ALLUAGRO, no endereço Rua Tapajós, 300, B: Vigilato Pereira, Uberlândia/MG. Por e-mail, para o endereço eletrônico contato@alluagro.com.br. Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Os clientes receberão a confirmação de recebimento do contato e a ALLUAGRO terá até 10 (dez) dias para retorna-los. Além disso, os Termos e Condições de Uso e Políticas de Privacidade podem ser consultados a qualquer tempo, de forma online no aplicativo ou baixados pelos Usuários em formato PDF para consulta offline.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
ALLUAGRO INTELIGÊNCIA EM GEOLOCAÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS PARA O AGRONEGÓCIO LTDA., aqui denominada simplesmente ALLUAGRO, inscrita no CNPJ sob o n. 25.529.407/0001-31, com sede na Rua Tapajós, n. 300, Bairro Vigilato Pereira, CEP 38408-603, Uberlândia – MG, responsável pela criação e manutenção do presente Alluagro, utiliza-se do seguinte texto para esclarecer o modo de utilização da Plataforma e preservar a privacidade dos Usuários. O intuito deste documento é esclarecer quais informações são coletadas dos Usuários e de que forma esses dados são manipulados. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento a navegação ou a utilização de nossos serviços.
DISPONIBILIZAÇÃO
O presente documento foi redigido e disponibilizado em 22/02/2022.
PRIVACIDADE DO USUÁRIO
Proteger sua privacidade é muito importante para nós. Suas senhas não são armazenadas nos servidores da ALLUAGRO de forma criptografada. As senhas ficam armazenadas em servidores da nuvem providos pela google. Criptografia de ponta-a-ponta com tokens JWT.
COLETA DE DADOS
Em nossa plataforma, as informações são coletadas das seguintes formas:
(i) Informações fornecidas por você: Coletamos informações de identificação pessoal, como nome completo, nome da mãe, CPF ou CNPJ, RG, data de nascimento, e-mail, endereço completo do Usuário, endereço completo da propriedade rural (incluindo latitude, longitude, I.P.R., ponto de referência, rodovia BR, estrada vicinal, nome da revenda de equipamentos mais próxima, nome da revenda de defensivos mais próxima e indicação do posto de abastecimento de combustível mais próximo), data que precisará do produto, data de finalização de colheitas, data de finalização do uso dos produtos e serviços, indicação de qual Sindicato Rural é filiado, dados bancários (banco, agência, operação, número da conta), via preenchimento dos formulários em nossa página. Eventualmente e em função de serviços solicitados pelo internauta, poderá ser feita a solicitação de informações por meio de contato direto da ALLUAGRO com os clientes via e-mail, pop-ups ou envio de mensagens. A ALLUAGRO não possui qualquer responsabilidade sobre a veracidade dos dados apresentados pelos Usuários.
(ii) Informações de navegação no aplicativo: não são coletados cookies no app mobile. No aplicativo desktop os cookies serão utilizados apenas para finalidade de autenticação segura. Não serão utilizados cookies de rastreamento.
(iii) Histórico de contato: A ALLUAGRO armazena informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos Clientes, como conteúdos baixados a partir de nossas páginas e interações via e-mail, pop-ups, preenchimento ou telefone.
(iv) Localização Geográfica: A ALLUAGRO rastreia a localização geográfica dos Usuários, por meio da ativação do acesso ao GPS do dispositivo usado ou pelo preenchimento das coordenadas geográficas feito pelo próprio Cliente.
USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O presente termo permite que a ALLUAGRO use suas informações pessoais para diferentes finalidades.
(i) E-mail: É utilizado para envio de material solicitado pelo Usuário, como resposta a questionamentos, confirmações, proposta de locações, contratos, assim como para o compartilhamento de informativos e notícias. Também pode ser usado para envio de Newsletters vinculadas aos serviços prestados pela ALLUAGRO. Por fim, o e-mail será utilizado, ainda, para comunicação direta da ALLUAGRO e de seus Clientes, inclusive para cobranças e imposição de sanções. No entanto, o Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, clicando no link disponibilizado para esse fim, ao final da mensagem eletrônica.
(ii) Dados de download: Poderão ser usados e divulgados em pesquisas e estatísticas internas da ALLUAGRO e de forma generalizada, não sendo revelada abertamente ao público nenhuma informação pessoal do Usuário, a menos que autorizada explicitamente.
(iii) Telefone: Os funcionários, sócios, prepostos e parceiros da ALLUAGRO poderão eventualmente entrar em contato por telefone, seja por ligações ou mensagens instantâneas, para fazer pesquisas, apresentar produtos/serviços, fazer negociações, intermediações, apresentação de propostas, cobranças, imposições de sanções ou sempre que demandado pelo Usuário, como no caso de saneamento de dúvidas. Os contatos telefônicos serão todos gravados para a segurança das partes.
(iv) Endereço e Geolocalização: Serão utilizados para localizar o Usuário, os Locadores e Fretistas mais próximos, bem como para encaminhar os produtos e serviços solicitados e correspondências da ALLUAGRO, como cobranças. O Usuário é o único responsável pela veracidade de sua localização, sendo de sua inteira responsabilidade os danos ou prejuízos causados pela impossibilidade de encontra-lo.
(v) CPF/CNPJ: Seu número de CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica) poderá ser usado para verificar os limites disponíveis junto às autoridades competentes, regulamentadoras e fiscais relevantes do Brasil ou para eventuais necessidades, como cobranças, a fim de garantir o sucesso das transações e satisfação do Cliente, de forma que esses dados serão sempre mantidos em segurança.
(vi) Dados bancários: Nenhum dado bancário dos Usuários ficará armazenado ou compartilhado em nosso aplicativo, sendo usados apenas para gerar boletos bancários e permitir o pagamento das transações comerciais. Todo o sistema de cobrança da plataforma respeita os protocolos de segurança e privacidade exigidos por lei.
(vii) Compartilhamento com terceiros: Suas informações não serão compartilhadas com terceiros que não possuem relação com a ALLUAGRO, a fim de trazer confiança e segurança para nossos Clientes. Em caso de interesse de parceiros no envio de ofertas, os Clientes deverão autorizá-los.
(viii) Acesso às suas informações pessoais: Poderão ver suas informações pessoais apenas funcionários, prepostos e sócios da ALLUAGRO. Eventualmente, caso a inserção de suas informações se dê em ações criadas em parcerias, os parceiros explicitamente identificados e autorizados também terão acesso à informação. Nenhuma informação pessoal poderá ser divulgada publicamente, apenas de forma genérica. A única exceção está em casos em que essas informações forem exigidas por ordem judicial.
(ix) Compartilhamento de conteúdo nas redes sociais: Ao clicar nos botões de compartilhamento de conteúdo nas mídias sociais disponíveis em nossas páginas, o cliente autoriza e estará publicando o conteúdo por meio de seu perfil na rede selecionada. A ALLUAGRO não tem acesso ao login e senha dos Usuários nessas redes, nem publicará conteúdo em nome do Cliente sem que ele realize essa ação.
(x) Conteúdos gerados por nossos Clientes: A ALLUAGRO disponibiliza a seus Clientes, a possibilidade de criarem ofertas completas e fazerem avaliações dos outros Usuários. No entanto, a ALLUAGRO não controla o conteúdo produzido pelos Usuários utilizando seu aplicativo e não o divulgará publicamente. Todas as manifestações pertencem aos Clientes, que os criam, divulgam e protegem de acordo com suas próprias políticas de privacidade. A ALLUAGRO não possui responsabilidade pela produção de conteúdo impróprio, pela divulgação de informações confidenciais ou pelas condutas em geral dos Usuários.
(xi) Nome do Usuário, portfólio, imagens, ofertas, produtos, avaliações: Serão utilizadas na Plataforma para identificar o Usuário, seus produtos e serviços, de modo que será exposta a todos os Clientes do aplicativo. Com a aceitação dos Termos de Uso e da Política de Privacidade o Usuário autoriza e fornece à ALLUAGRO licença de caráter gratuito, mundial, irrestrito, por tempo indeterminado e não exclusivo para a reprodução, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive em ações publicitárias da ALLUAGRO.
(xii) Histórico de contato: A ALLUAGRO armazena informações a respeito de todos os contatos já realizados com nossos Clientes, assim como as transações comerciais e interações via e-mail, preenchimento ou telefone. Essas informações serão utilizadas com o intuito de realizar pesquisas internas, entender o perfil dos Usuários e oferecer um serviço cada vez mais personalizado.
CANCELAMENTO DE ASSINATURA OU ALTERAÇÃO/EXCLUSÃO DE DADOS
Cancelamento da assinatura do e-mail: Você pode optar por não receber mais qualquer tipo de e-mail da ALLUAGRO. Em todos os e-mails que enviamos há sempre um link para cancelar a assinatura disponível nas últimas linhas. Ao clicar nesse link você será automaticamente descadastrado da lista. Ao preencher qualquer formulário novamente ficará caracterizada a reinserção do seu e-mail e dados à lista. Portanto, a requisição de cancelamento deve ser feita novamente caso seja de seu interesse.
Alteração ou exclusão das demais informações pessoais: Para alterar suas informações pessoais ou mesmo excluí-las do nosso banco de dados, basta enviar um e-mail solicitando expressamente o que você deseja que seja feito para contato@alluagro.com.br ou entrar em contato pelo telefone 34 3236 8523 / 34 99920 4867. Do contrário, a ALLUAGRO continuará a ter acesso e armazenamento de seus dados.
Cancelamento de contas de acesso pela ALLUAGRO: A ALLUAGRO poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao aplicativo, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada, contas de acesso em duplicidade ou ofertas de produtos/serviços diversos à finalidade do aplicativo, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
SEGURANÇA
A ALLUAGRO tem o compromisso de preservar a estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Todavia nenhum serviço disponível na internet possui total garantia contra invasões ilegais. Em casos em que terceiros não autorizados invadam o sistema de forma ilícita, a ALLUAGRO não se responsabiliza pelos danos por eles causados.
IDIOMA
Toda a documentação legal do aplicativo, incluindo a presente Política de Privacidade, foi elaborada em língua portuguesa. A ALLUAGRO poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tais documentos no aplicativo apenas para conveniência do usuário, a seu exclusivo critério. A versão portuguesa desta Política de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso é a única consentida pela ALLUAGRO. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
DURAÇÃO
Esta Política de Privacidade e Termos e Condições de Uso têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto o aplicativo estiver ativo ou enquanto não existir modificação posterior que os revogue. Da mesma forma, o acesso e a utilização do aplicativo e dos recursos por ele oferecidos têm, a principio, duração indeterminada, a exclusivo critério da ALLUAGRO. A ALLUAGRO reserva-se, no entanto, o direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, sem necessidade de prévio aviso.
ALTERAÇÕES DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
A ALLUAGRO poderá unilateralmente revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição contidas nestas Políticas de Privacidade ou nos Termos e Condições de Uso. A versão atualizada valerá para o uso do aplicativo realizado a partir de sua divulgação pela ALLUAGRO. A continuidade de acesso ou utilização do aplicativo, depois da divulgação e do aceite das modificações, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários ou dos novos Termos e Condições de Uso. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá rescindir seu vínculo com a ALLUAGRO, clicando no botão referente a não concordância/recusa, encontrado ao final da divulgação do novo texto. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade e dos Termos e Condições de Uso.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A ALLUAGRO dispõe de um texto específico para regular os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos e Condições de Uso. Esses termos específicos integram inseparavelmente estas Políticas de Privacidade, ressaltando-se que os dados de utilização do aplicativo serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
ANTICORRUPÇÃO
As Partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e a Lei nº 12.846/2013 (em conjunto, "Leis Anticorrupção") e, se comprometem a cumpri-las fielmente, por si e por seus sócios, administradores e colaboradores, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por ela contratados.
No exercício dos direitos e obrigações previstos neste Contrato e no cumprimento de qualquer uma de suas disposições, ou ainda em relação a quaisquer outros negócios, todos envolvidos se obrigam a: (i) não dar, oferecer ou prometer qualquer bem de valor ou vantagem de qualquer natureza a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionadas ou ainda quaisquer pessoas, empresas e/ou entidades privadas, com o objetivo de obter vantagem indevida, influenciar ato ou decisão ou direcionar negócios ilicitamente e (ii) adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das Leis Anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores e colaboradores ou terceiros por ela contratados. A violação das Leis Anticorrupção e/ou da obrigação de monitoramento será considerada infração grave a este Contrato e consistirá justa causa para sua rescisão motivada, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos decorrentes da infração.
Ainda, o anuente declara que nos últimos 05 (cinco) anos não sofreu nenhuma investigação, inquérito ou processo administrativo ou judicial relacionados ao descumprimento das Leis Anticorrupção ou de lavagem de dinheiro e que suas atividades estão em conformidade com as Leis Anticorrupção, obrigando-se a informar à ALLUAGRO imediatamente caso seja iniciada qualquer investigação de suas atividades com base em quaisquer das Leis Anticorrupção.
REGISTRO PÚBLICO
Estas Políticas de Privacidade, bem como os Termos e Condições de Uso, encontram-se registradas em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Uberlândia do Estado de Minas Gerais. Eventuais atualizações destas Políticas de Privacidade, bem como de qualquer dos Termos, serão imediatamente registradas no mesmo cartório.
LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
O aplicativo é controlado, operado e administrado pela ALLUAGRO na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessado por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica. Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar o aplicativo, o usuário concorda que a legislação aplicável para fins destas Políticas de Privacidade será aquela vigente na República Federativa do Brasil. A ALLUAGRO e o Usuário concordam que o Foro Central da Comarca de Uberlândia, MG, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
CONTATO
A ALLUAGRO disponibiliza canais de atendimento para receber todas as comunicações que o usuário desejar fazer. Pelos telefones 34 3236 8523 / 34 99920 4867, de Segunda à Sexta das 8h às 18h e Sábados, Domingos e Feriados das 9h às 11:30h. Por correspondência endereçada à ALLUAGRO, no endereço Rua Tapajós, 300, B. Vigilato Pereira, Uberlândia/MG – CEP: 38408-603. Por e-mail, para o endereço eletrônico contato@alluagro.com.br. Todas as solicitações devem sempre estar acompanhadas das informações de contato do consumidor, para que possamos finalizar o atendimento. Os Clientes receberão a confirmação de recebimento do contato e a ALLUAGRO terá até 10 (dez) dias para retorna-los. Além disso, os Termos de Uso e Políticas de Privacidade podem ser consultados a qualquer tempo, de forma online ou baixados pelos usuários em formato PDF para consulta offline.
